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Desenvolvimento de projeto de Reforma Administrativa, para adequação dos cargos de provimento em comissão, combinada com a reorganização da estrutura organizacional; para mudança do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mairinque, a fim de realizar estudos e sugerir soluções voltadas à alteração do Regime Jurídico Único Celetista, para o Regime Jurídico Único Estatutário, observando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a atualização e modernização das disciplinas aplicáveis à estrutura básica do quadro de empregos/ cargos efetivos dos impactos sobre a folha de pagamento, conforme informações contidas no Termo de Referência.
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- Identificador
- 1318372
- Controle PNCP
- 45944428000120-1-000042/2025
- Objeto
- Desenvolvimento de projeto de Reforma Administrativa, para adequação dos cargos de provimento em comissão, combinada com a reorganização da estrutura organizacional; para mudança do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mairinque, a fim de realizar estudos e sugerir soluções voltadas à alteração do Regime Jurídico Único Celetista, para o Regime Jurídico Único Estatutário, observando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a atualização e modernização das disciplinas aplicáveis à estrutura básica do quadro de empregos/ cargos efetivos dos impactos sobre a folha de pagamento, conforme informações contidas no Termo de Referência.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE MAIRINQUE
- Município
- Mairinque
- Valor estimado (R$)
- 800000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-21 15:27:19
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado