# Desenvolvimento de projeto de Reforma Administrativa, para adequação dos cargos de provimento em comissão, combinada com a reorganização da estrutura organizacional; para mudança do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mairinque, a fim de realizar estudos e sugerir soluções voltadas à alteração do Regime Jurídico Único Celetista, para o Regime Jurídico Único Estatutário, observando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a atualização e modernização das disciplinas aplicáveis à estrutura básica do quadro de empregos/ cargos efetivos dos impactos sobre a folha de pagamento, conforme informações contidas no Termo de Referência.

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[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Dispensa (1361475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.md) → [SP (347517)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/index.md) → [Ano 2025 (172902)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/index.md) → [03 · Março (14957)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/03/index.md) → [Dia 21 (911)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/03/dia/21/index.md) → [Mairinque (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/03/dia/21/cidade/mairinque-30fe9fce0b907115/index.md) → [Desenvolvimento de projeto de Reforma Administrativa, para adequação dos cargos de provimento em comissão, combinada com a reorganização da estrutura organizacional; para mudança do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mairinque, a fim de realizar estudos e sugerir soluções voltadas à alteração do Regime Jurídico Único Celetista, para o Regime Jurídico Único Estatutário, observando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a atualização e modernização das disciplinas aplicáveis à estrutura básica do quadro de empregos/ cargos efetivos dos impactos sobre a folha de pagamento, conforme informações contidas no Termo de Referência. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1318372/index.md)



## Dados

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