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Contratação de serviços técnicos jurídico especializado para Análise da Legislação Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Não-Me-Toque/RS, com indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais de com competência fiscalizatória.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1294171
- Controle PNCP
- 87613519000123-1-000079/2025
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos jurídico especializado para Análise da Legislação Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Não-Me-Toque/RS, com indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais de com competência fiscalizatória.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE NAO-ME-TOQUE
- Município
- Não-Me-Toque
- Valor estimado (R$)
- 74500
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-27 11:31:31
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado