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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de serviços técnicos jurídico especializado para Análise da Legislação Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Não-Me-Toque/RS, com indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais de com competência fiscalizatória."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de serviços técnicos jurídico especializado para Análise da Legislação Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Não-Me-Toque/RS, com indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais de com competência fiscalizatória.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2025/mes/03/dia/27/cidade/nao-me-toque-cf62eea75fa4ab05/index.okf.md)