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Contratacao de servicos de assessoria e consultoria juridica especializada a Camara Municipal de Sao Goncalo do Rio Abaixo para a prestacao de servicos nao rotineiros em temas de Direito Constitucional Administrativo e Financeiro com enfase em Compensacao Financeira pela Exploracao Mineral CFEM acompanhamento de processos e causas estrategicas perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais Tribunal Regional Federal Superior Tribunal de Justica e Supremo Tribunal Federal alem de analise e elaboracao de pareceres sobre a constitucionalidade legalidade regimentalidade e tecnica legislativa de projetos e atos normativos e acompanhamento de processos e procedimentos administrativos e politicos da Camara Municipal conforme condicoes especificacoes e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia.

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