# Contratacao de servicos de assessoria e consultoria juridica especializada a Camara Municipal de Sao Goncalo do Rio Abaixo  para a prestacao de servicos nao rotineiros em temas de Direito Constitucional  Administrativo e Financeiro  com enfase em Compensacao Financeira pela Exploracao Mineral  CFEM   acompanhamento de processos e causas estrategicas perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais  Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais  Tribunal Regional Federal  Superior Tribunal de Justica e Supremo Tribunal Federal  alem de analise e elaboracao de pareceres sobre a constitucionalidade  legalidade  regimentalidade e tecnica legislativa de projetos e atos normativos  e acompanhamento de processos e procedimentos administrativos e politicos da Camara Municipal  conforme condicoes  especificacoes e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia.

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