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Contratação de Escritório de Advocacia Especializada para prestação de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Albertina/MG nas áreas de Direito Público, visando atuação nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo e contencioso do Município, englobando assessoria à Comissão de Contratação, bem como assessorando o Gabinete do Prefeito em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria, com esteio no art. 74, inc. III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, a fim de dar suporte técnico jurídico à Procuradoria Geral do Município no desempenho de suas funções quanto a elaboração de pareceres, defesa em processos judiciais e administrativos
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1281272
- Controle PNCP
- 17912015000129-1-000024/2025
- Objeto
- Contratação de Escritório de Advocacia Especializada para prestação de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Albertina/MG nas áreas de Direito Público, visando atuação nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo e contencioso do Município, englobando assessoria à Comissão de Contratação, bem como assessorando o Gabinete do Prefeito em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria, com esteio no art. 74, inc. III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, a fim de dar suporte técnico jurídico à Procuradoria Geral do Município no desempenho de suas funções quanto a elaboração de pareceres, defesa em processos judiciais e administrativos
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ALBERTINA
- Município
- Albertina
- Valor estimado (R$)
- 108000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-31 13:11:15
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado