# Contratação de Escritório de Advocacia Especializada para prestação de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Albertina/MG nas áreas de Direito Público, visando atuação nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo e contencioso do Município, englobando assessoria à Comissão de Contratação, bem como assessorando o Gabinete do Prefeito em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria, com esteio no art. 74, inc. III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, a fim de dar suporte técnico jurídico à Procuradoria Geral do Município no desempenho de suas funções quanto a elaboração de pareceres, defesa em processos judiciais e administrativos

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