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O presente Contrato tem por objeto a locacao de imoveis situados na Rua Luiz Rosseti n 325 e 327 bairro Centro no Municipio de Viamao objeto da matricula n 59.377 e n 29.400 respectivamente do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Viamao para abrigar as instalacoes da Camara Municipal de Viamao conforme clausulas e condicoes estabelecidas no termo de referencia e neste presente instrumento. 1.2. Regime de execucao Direta 1.3. Este Contrato se vincula ao Termo de Referencia do Processo Administrativo 0162 2025 bem como a todos os documentos anexos a este e a Proposta apresentada no Chamamento Publico n 001 2025 independente de transcricao. CLAUSULA SEGUNDA DA FUNDAMENTACAO LEGAL 2.1. O presente Contrato e regido pelas disposicoes contidas na Lei federal n 14.133 de 1 de abril de 2021 aplicando se supletivamente as disposicoes de direito privado a Instrucao Normativa SEGES ME n 103 bem como as disposicoes contidas no Processo Administrativo originario do Chamamento Publico n 01 2025 e seus Anexos Proposta Comercial ofertada pela ora CONTRATADA bem como o Termo de Referencia tudo fazendo parte integrante do presente instrumento contratual como se nele transcritos fossem. CLAUSULA TERCEIRA DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA LOCADORA 3.1. A LOCADORA obriga se a Autenticacao do documento no site https citta.click gDJMJGuO utilizando a chave E7F3027E Autenticacao do documento no site https citta.click 2dInEkz0 utilizando a chave C68C956

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