Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Educação, com atuação na elaboração de pareceres técnicos, acompanhamento do funcionamento do Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal do FUNDEB instauração, ajuizamento, e defesa em processos administrativos e judiciais de natureza da Educação, sobretudo nos quais o Ministério Público Estadual e Federal seja parte elaboração de decretos e projetos de lei visando atualização das normas jurídicas municipais referentes às normas federais e orientações do Ministério da Educação prática de atos administrativos de média e alto complexidade, além de participação de reuniões com os sindicatos dos servidores municipais, servidores públicos, professores, secretário a e prefeito municipal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026