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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Educação, com atuação na elaboração de pareceres técnicos, acompanhamento do funcionamento do Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal do FUNDEB instauração, ajuizamento, e defesa em processos administrativos e judiciais de natureza da Educação, sobretudo nos quais o Ministério Público Estadual e Federal seja parte elaboração de decretos e projetos de lei visando atualização das normas jurídicas municipais referentes às normas federais e orientações do Ministério da Educação prática de atos administrativos de média e alto complexidade, além de participação de reuniões com os sindicatos dos servidores municipais, servidores públicos, professores, secretário a e prefeito municipal."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Educação, com atuação na elaboração de pareceres técnicos, acompanhamento do funcionamento do Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal do FUNDEB instauração, ajuizamento, e defesa em processos administrativos e judiciais de natureza da Educação, sobretudo nos quais o Ministério Público Estadual e Federal seja parte elaboração de decretos e projetos de lei visando atualização das normas jurídicas municipais referentes às normas federais e orientações do Ministério da Educação prática de atos administrativos de média e alto complexidade, além de participação de reuniões com os sindicatos dos servidores municipais, servidores públicos, professores, secretário a e prefeito municipal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/04/dia/11/cidade/santo-amaro-65bbc7f621fb940f/index.okf.md)