# Serviços jurídicos  visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [MG (40995)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.md) → [Ano 2025 (22608)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/index.md) → [04 · Abril (1879)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/04/index.md) → [Dia 14 (84)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/04/dia/14/index.md) → [Conceição da Barra de Minas (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/04/dia/14/cidade/conceicao-da-barra-de-minas-02e52e3c7e13ff14/index.md) → [Serviços jurídicos  visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1218313/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1218313,
  "numero_controle_pncp": "18557587000108-1-000034/2025",
  "objeto_compra": "Serviços jurídicos  visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.",
  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS",
  "unidade_municipio_nome": "Conceição da Barra de Minas",
  "valor_total_estimado": 2417024.82,
  "data_publicacao_pncp": "2025-04-14 16:38:59",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/04/dia/14/cidade/conceicao-da-barra-de-minas-02e52e3c7e13ff14/index.md)