# Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica no âmbito do  direito administrativo, incluindo, mas não se limitando a: I. Assessoria em processos  administrativos relacionados a licitações e contratos administrativos, incluindo a  análise de editais, elaboração de pareceres jurídicos e demandas correlatas; II.  Elaboração, revisão e acompanhamento de contratos administrativos firmados pela  contratante; III. Orientação jurídica sobre a aplicação da legislação vigente,  especialmente a Lei nº 14.133/2021 e normas correlatas; IV. Representação da  contratante em processos administrativos ou judiciais que envolvam matérias  relacionadas ao direito administrativo e licitações perante a Justiça e ao TCM.

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## Dados

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