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Despesa conforme Termo de Referencia Termo de Referencia tem como objeto os servicos de tacografo para o onibus novo recebido pela Secretaria Municipal de Educacao e Cultura IVECO BUS 15 210 fabricacao modelo 2024 2025 cor amarela lotacao maxima de 60 passageiros Chassi 93ZK61LFZS8709713 Renavam 416087. O mesmo foi adquirido por meio de Processo Licitatorio 982 2024 Pregao eletronico 047 2024 contrato 057 2024. Justificativa da despesa A Resolucao n 405 determina que o controle do tempo de direcao e descanso sera realizado atraves do registrador instantaneo e inalteravel de velocidade conhecido como tacografo. Este equipamento e obrigatorio nos veiculos de transporte escolar transporte de passageiros com mais de dez lugares e de carga com peso bruto total superior a 4.536 quilogramas. O descumprimento dessas normas caracteriza infracao grave e o infrator estara sujeito a penalidades e medidas administrativas como multas e ate mesmo a retencao do veiculo. O Detran Departamento Estadual de Transito tambem exige como pre requisito para autorizar os veiculos a transportar escolares inspecao semestral para verificacao dos equipamentos obrigatorios e de seguranca sendo um dos requisitos obrigatorios de seguranca o tacografo. O Codigo de Transito Brasileiro em seu artigo 136 diz que Os veiculos especialmente destinados a conducao coletiva de escolares somente poderao circular nas vias com autorizacao emitida pelo orgao ou entidade executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal exigindo se para tanto IV equipamento registrador instantaneo inalteravel de velocidade e tempo

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