{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Despesa conforme Termo de Referencia  Termo de Referencia tem como objeto os servicos de tacografo para o onibus novo recebido pela Secretaria Municipal de Educacao e Cultura  IVECO BUS 15 210  fabricacao modelo 2024 2025  cor amarela  lotacao maxima de 60 passageiros  Chassi 93ZK61LFZS8709713  Renavam 416087. O mesmo foi adquirido por meio de Processo Licitatorio 982 2024  Pregao eletronico 047 2024  contrato 057 2024. Justificativa da despesa  A Resolucao n  405 determina que o controle do tempo de direcao e descanso sera realizado atraves do registrador instantaneo e inalteravel de velocidade  conhecido como tacografo. Este equipamento e obrigatorio nos veiculos de transporte escolar  transporte de passageiros com mais de dez lugares e de carga com peso bruto total superior a 4.536 quilogramas. O descumprimento dessas normas caracteriza infracao grave e o infrator estara sujeito a penalidades e medidas administrativas  como multas e ate mesmo a retencao do veiculo. O Detran  Departamento Estadual de Transito  tambem exige  como pre requisito para autorizar os veiculos a transportar escolares  inspecao semestral para verificacao dos equipamentos obrigatorios e de seguranca  sendo um dos requisitos obrigatorios de seguranca o tacografo. O Codigo de Transito Brasileiro  em seu artigo 136  diz que  Os veiculos especialmente destinados a conducao coletiva de escolares somente poderao circular nas vias com autorizacao emitida pelo orgao ou entidade executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal  exigindo se  para tanto  IV   equipamento registrador instantaneo inalteravel de velocidade e tempo ","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-10-13T03:18:05.115Z","dados":{"id":1131316,"numero_controle_pncp":"92871466000180-1-000472/2025","objeto_compra":"Despesa conforme Termo de Referencia  Termo de Referencia tem como objeto os servicos de tacografo para o onibus novo recebido pela Secretaria Municipal de Educacao e Cultura  IVECO BUS 15 210  fabricacao modelo 2024 2025  cor amarela  lotacao maxima de 60 passageiros  Chassi 93ZK61LFZS8709713  Renavam 416087. 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O Codigo de Transito Brasileiro  em seu artigo 136  diz que  Os veiculos especialmente destinados a conducao coletiva de escolares somente poderao circular nas vias com autorizacao emitida pelo orgao ou entidade executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal  exigindo se  para tanto  IV   equipamento registrador instantaneo inalteravel de velocidade e tempo ","uf_sigla":"RS","modalidade_id":8,"modalidade_nome":"Dispensa","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE PICADA CAFE","unidade_municipio_nome":"Picada Café","valor_total_estimado":350,"data_publicacao_pncp":"2025-05-07 09:35:21","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2777831,"filhos":20},{"titulo":"Dispensa","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.json","total":1361475,"filhos":28},{"titulo":"RS","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RS/index.json","total":215557,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RS/ano/2025/index.json","total":117444,"filhos":12},{"titulo":"05 · Maio","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RS/ano/2025/mes/05/index.json","total":10725,"filhos":31},{"titulo":"Dia 07","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RS/ano/2025/mes/05/dia/07/index.json","total":515,"filhos":132},{"titulo":"Picada Café","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RS/ano/2025/mes/05/dia/07/cidade/picada-cafe-1034949c1c74f125/index.json","total":6,"filhos":0},{"titulo":"Despesa conforme Termo de Referencia  Termo de Referencia tem como objeto os servicos de tacografo para o onibus novo recebido pela Secretaria Municipal de Educacao e Cultura  IVECO BUS 15 210  fabricacao modelo 2024 2025  cor amarela  lotacao maxima de 60 passageiros  Chassi 93ZK61LFZS8709713  Renavam 416087. 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