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- Contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, do facilitador ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA, por inexigibilidade de licitação, para a realização da disciplina "Ação Penal e Extinção da Punibilidade", integrante da grade curricular do Curso de Pós-graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal para capacitação e atualização dos magistrados, magistradas, servidoras e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.1 compras
- contratação do facilitador Ricardo Augusto Schmitt, por intermédio da empresa PUNTEL PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ n° 01.244.956/0001-00, para realização da disciplina "Aplicação da Pena", integrante da grade curricular do Curso de Pós-graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal para fins de capacitação e atualização.1 compras