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Novo Hamburgo
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- Termo para repasse de recursos, de acordo com: Emenda Constitucional nº 127, Portaria GM/GM nº 1.135 de 16/08/2023, Portaria GM/MS nº1.355 de 27/09/2023, Lei Municipal nº 3.499/2023 de 10/10/2023.1 compras
- Termo para repasse de recursos, de acordo com: Emenda Constitucional nº 127, Portaria GM/GM nº 1135 de 16/08/2023, Portaria GM/MS nº1355 de 27/09/2023, Lei Municipal nº3499/2023 de10/10/2023.1 compras
- Termo para repasse de recursos, de acordo com: Emenda Constitucional nº 127, Portaria GM/GM nº 1135 de 16/08/2023, Portaria GM/MS nº1355 de 27/09/2023, Lei Municipal nº 3.499/2023 de10/10/2023.1 compras