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Termo para repasse de recursos, de acordo com: Emenda Constitucional nº 127, Portaria GM/GM nº 1.135 de 16/08/2023, Portaria GM/MS nº1.355 de 27/09/2023, Lei Municipal nº 3.499/2023 de 10/10/2023.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1409966
- Controle PNCP
- 88254875000160-1-000017/2025
- Objeto
- Termo para repasse de recursos, de acordo com: Emenda Constitucional nº 127, Portaria GM/GM nº 1.135 de 16/08/2023, Portaria GM/MS nº1.355 de 27/09/2023, Lei Municipal nº 3.499/2023 de 10/10/2023.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO
- Município
- Novo Hamburgo
- Valor estimado (R$)
- 680584.84
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-26 09:37:53
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado