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Ponta Grossa

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O CMDPI requereu análise jurídica quanto a possibilidade de realização de Inexigibilidade de Chamamento Público para elaboração de Termo de Colaboração entre a SMDFS e a entidade SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022.1 compras
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