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O CMDPI requereu análise jurídica quanto a possibilidade de realização de Inexigibilidade de Chamamento Público para elaboração de Termo de Colaboração entre a SMDFS e a entidade SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022.
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- Identificador
- 4025154
- Controle PNCP
- 76175884000187-1-000225/2026
- Objeto
- O CMDPI requereu análise jurídica quanto a possibilidade de realização de Inexigibilidade de Chamamento Público para elaboração de Termo de Colaboração entre a SMDFS e a entidade SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 e artigo 11 da Lei Municipal 14.370/2022.
- Estado
- PR
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PONTA GROSSA
- Município
- Ponta Grossa
- Valor estimado (R$)
- 103020.1
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-11 14:46:47
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado