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Solicita 2 (duas) inscrições para o curso " Orçamentos públicos municipal na prática, análise, tramitação e votação da LOA para o exercício de 2025", em consinância com o parecer jurídico nº 109/2024.1 compras
Despesa conforme o Chamamento Público n° 05.2024 para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme § 1º do art. 14 da Lei n° 11.947/2009 e Resolução FNDE n° 06 de 08 maio de 2020, com fulcro no com fulcro no Art. 74, inciso IV, da Lei n° 14.133/2021 e consonância com o Parecer Jurídico n° 237/2024.1 compras