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Ouro Velho

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Contratação de Advogado para Prestação de Serviços Jurídicos e Apoio Administrativo em Ações e Programas da Secretaria Municipal de Educação (FUNDEB, VAAT, PNAE, PNAT, PAR, SETE, PDDE, Transporte de Estudantes e demais Programas Educacionais), por período de 12 (doze) meses, visando atender a Prefeitura Municipal de Ouro Velho/PB1 compras
Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Jurídicos no acompanhamento da gestão municipal e de todos os seus órgãos junto ao TCE/PB e TCU, com assessoramento jurídico através de emissão de pareceres e orientações preventivas, e ainda elaboração de consultas, denúncias, representações, defesas e recursos junto às Cortes de Contas, inclusive com a elaboração de defesas junto ao TJPB, TRF, STJ e STF, por período de 12 (doze) meses, visando atender a Prefeitura de Ouro Velho/PB1 compras