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Caxias
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- Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, visando a execução de atividades técnicas especializadas de natureza intelectual, voltadas ao de defesas e recursos em causas judiciais em que o município de Caxias/ma figure como parte em tramite de 2 grau de jurisdição, bem como em instancias superiores, junto a justiça comum e federal, com enfoque nas áreas de direito civil e trabalhista.1 compras
- O objeto do presente instrumento é a Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público Municipal, especialmente na área do Direito Administrativo, visando o suporte técnico ao Município de Caxias - MA, de acordo com os ditames da Lei 14.133/20211 compras