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O objeto do presente instrumento é a Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público Municipal, especialmente na área do Direito Administrativo, visando o suporte técnico ao Município de Caxias - MA, de acordo com os ditames da Lei 14.133/2021
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1102445
- Controle PNCP
- 06082820000156-1-000052/2025
- Objeto
- O objeto do presente instrumento é a Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público Municipal, especialmente na área do Direito Administrativo, visando o suporte técnico ao Município de Caxias - MA, de acordo com os ditames da Lei 14.133/2021
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAXIAS
- Município
- Caxias
- Valor estimado (R$)
- 540000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-14 09:18:51
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado