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Contratação de serviços advocatícios de consultoria e assessoria jurídica, a serem realizados por profissional ou escritório de advocacia com experiência comprovada e notória especialização, abrangendo o suporte técnico-jurídico necessário à regularidade e à eficiência dos atos administrativos, tem por objetivo garantir os serviços de assessoria e consultoria jurídica e preventiva às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, com foco na regularidade dos atos administrativos praticados pelas gestões escolares, em observância aos princípios e às normas jurídicas.1 compras
Contratação de empresa especializada em serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública para cumprir as exigências do TAG - Termo de Ajuste de Gestão nº. 064/2017/TCM-PA, celebrado entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Ministério Público de Contas dos Municípios do estado do Pará e a Prefeitura de Paragominas com o objetivo de pactuar a adequação dos Jurisdicionados aos enunciados pela Lei de Acesso à Informação (LEI nº. 12.527/11), a Lei da Transparência (LC 131/2009), Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a adesão e manutenção ao Programa PROGESTÃO RPPS do Ministério da Previdência Social, e assim, migrando os dados já existentes para a nova plataforma e adequando o para que fique com clareza para livre acesso do cidadão a todas as informações de receitas, despesas, processos, folha de pagamento, licitações e toda aquisição e contratação, incluindo: Diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à Transparência Pública Capacitação dos servidores escolhidos Assessoria completa para revisão e publicação de material exigido por lei Relatórios mensais de acompanhamento e Migração, Adequação e Implantação de toda a tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender o Instituto de Previdência Privada do Município de Paragominas - IPMP. 1 compras
Contratação de serviços técnicos especializados em atuária, de natureza contínua e essencial, destinados a atender às necessidades do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Instituto de Previdência do Município de Paragominas - IPMP.1 compras
Locação do imóvel em alvenaria, para atender as necessidades do Conselho Municipal de Saúde, situado na Rua Belém, nº 706- Bairro Módulo II, município de Paragominas/PA, com estrutura em alvenaria, contendo Varanda, 02 salas, 01 Suíte, 01 banheiro e Cozinha, Área de Circulação, Banheiro Social, Quarto e um Closet perfazendo uma área construída de 105,96 m2, cujas características de instalações e de localização justificam sua escolha, na forma e condições estipuladas neste instrumento1 compras