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05 · Maio

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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O objeto é pagamento de inscrição de servidores efetivos da Câmara Municipal de Cezarina/GO no curso presencial “Processo Legislativo Municipal na Prática: do Protocolo à Sanção sem Vícios”.1 compras
Prestação de serviços advocatícios especializados em direito tributário, voltados à Gestão de Passivos e Ativos perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, bem como ao Assessoramento Estratégico para a transição institucional à Reforma Tributária (EC 132/2023), compreendendo atuação administrativa e consultiva jurídica para o Município de Cezarina. O foco deste objeto é a relação do Município como contribuinte/credor da União e sua adaptação institucional ao novo modelo federativo.1 compras