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- CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO, AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE POSSUAM INTERESSE EM PROCEDER COM A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AOS SERVIDORES PÚBLICOSDO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASLIENSE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS POR ESTES, OBEDECENDO-SE OS CRITÉRIOS E OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, pelo período de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado até o limite legal, conforme Edital, Termo de Referência, e Lei 14.133/21, Art. 74, IV c/c Art. 79, II.1 compras