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07 · Julho

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contratação de serviços especializados na defesa do Município, contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e/ou União Federal, tanto nos processos em curso, quanto na interposição de novas medidas, judiciais e administrativas com vistas ao incremento da receita de royalties atualmente percebidos, bem como melhor enquadramento da municipalidade nas diversas possibilidades de percepção dos royalties tendo como demandados os entes públicos e/ou concessionários responsáveis atualmente pela transferência de royalties para a municipalidade, e eventualmente outras municipalidades coparticipantes desse rateio, e ainda a aplicação devida da correção monetária desses valores, tudo de modo a que sejam tais agentes obrigados à correta observação dos critérios legais e infralegais de enquadramento do contratante no contexto da repartição de tais receitas.1 compras
Contratação de apresentação artística para realização show da BANDA CHIRLYS TRINDADE para animação das festividades do São João no dia 28 de junho de 2025 no município de Divina Pastora/SE.1 compras