Consulta pública · gratuita e sem chave

contratação de serviços especializados na defesa do Município, contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e/ou União Federal, tanto nos processos em curso, quanto na interposição de novas medidas, judiciais e administrativas com vistas ao incremento da receita de royalties atualmente percebidos, bem como melhor enquadramento da municipalidade nas diversas possibilidades de percepção dos royalties tendo como demandados os entes públicos e/ou concessionários responsáveis atualmente pela transferência de royalties para a municipalidade, e eventualmente outras municipalidades coparticipantes desse rateio, e ainda a aplicação devida da correção monetária desses valores, tudo de modo a que sejam tais agentes obrigados à correta observação dos critérios legais e infralegais de enquadramento do contratante no contexto da repartição de tais receitas.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026