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Concessão a prestação, em regime de exclusividade, dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, tal como definidos nos arts. 3º, incisos I e II, 3º-A e 3º-B, todos da Lei nº 11.445/2007, compreendendo os Serviços Complementares e todas as demais atividades previstas neste Contrato (“Serviços").1 compras
Palestra Formativa para Profissionais da Educação, com o tema "Saúde Mental no Exercício do Trabalho". Secretaria de Educação.1 compras