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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos e/ou advocatícios, para assessoria e consultoria jurídica visando a elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e finalização de ações na esfera administrativa, analisando recomendações e termos de ajuste de conduta expedidos pelo Ministério Público; Advocacia em nível de consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, assessorando a procuradoria jurídica, junto à comarca, aos tribunais regionais e superiores nas questões de interesse do Município1 compras
Serviços Técnicos Especializados de natureza predominantemente intelectual, abrangendo consultoria nas áreas contábil , financeira, orçamentária e Patrimonial dos Fundos Especiais: FUNDEB, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social1 compras