Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos e/ou advocatícios, para assessoria e consultoria jurídica visando a elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e finalização de ações na esfera administrativa, analisando recomendações e termos de ajuste de conduta expedidos pelo Ministério Público; Advocacia em nível de consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, assessorando a procuradoria jurídica, junto à comarca, aos tribunais regionais e superiores nas questões de interesse do Município

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026