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07 · Julho

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Contratação de serviços jurídicos especializados para a propositura de ação judicial ordinária e/ou complementar, em face da União Federal, com acompanhamento até o trânsito em julgado, visando reconhecer o direito do Município de Boa Ventura/PB à titularidade do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas, bem como assegurar a restituição dos valores indevidamente recolhidos, conforme fixado no Tema 1130 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.1 compras
CONTRATAÇÕA DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA E/OU COMPLEMENTAR,EM FACE DA UNIÃO FEDERAL,COM ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO ,VISANDO RECONHECER O DIREITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA/PB Á ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTO DOS SUS ,BUSCANDO ANGARIAR RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.1 compras
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, COM ÊNFASE NO MONITORAMENTO DOS SISTEMAS FEDERAIS COM FOCO NO SIMEC E MEC COM O INTUITO DE POTENCIALIZAR OS RECURSOS A SEREM INVESTIDOS NA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE BOA VENTIRA - PB. 1 compras