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INEXIGIBILIDADE a CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, A TÍTULO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM, VISANDO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.1 compras
Contratação de serviços Técnicos Jurídico Administrativo, RELACIONADOS A GESTÃO ADMINISTRATIVA, COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, específico em Regime Próprio de Previdência Social, para atender as demandas do IPREVI com base legal art. 74 III “b” “c” e “f” § 3º e 117 § 4º , da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 1ª, da Lei 14.039/2020 e Súmula nº 62 do E. TCE/MS e da Súmula nº 4/2012/COP da OAB, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de referência1 compras