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06 · Junho
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- Contratação da banda Bráulio e Ricardo, através da empresa BR PRODUÇÕES LTDA, representante exclusiva, para apresentação de show musical no dia 27 de junho de 2025, no sorteio da campanha do IPTU premiado, em atendimento à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, no valor global de R$ 7.000,00 (sete mil reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 74 inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.1 compras
- Contratação da empresa FERNANDO FERREIRA CALAZANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para prestação de serviços técnico-especializados de consultoria jurídica em Direito Previdenciário de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, para realização de defesa dos interesses do Município de Coronel Fabriciano/MG e em defesa judicial de demandas que contestam Lei Complementar Municipal nº 012/2022 e demais Legislações Municipais, ora sancionadas por força da emenda constitucional nº 103/2019, com fundamento no ART. 74, CAPUT, E § 3º da Lei nº 14.133/2021, para o período de 12 (doze) meses, em atendimento às Secretarias de Governança de Gestão e Transparência e Governança Política, ao valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 74 inciso III, alínea “e” da Lei Federal nº 14.133/21. 1 compras