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10 · Outubro
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Dados de 09/2026
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- Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos1 compras
- CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO. Objetivo da contratação de Prestador de Serviços Advocatícios especializados para dar continuidade ao processo n.º 1018416 -23.2017.4.01.3400 e demais incidentes, para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA1 compras
- contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União.1 compras
- A contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal. Assim sendo, a propositura de tais ações busca o reequilíbrio orçamentário para que o município receba aquilo que lhe é devido e possa executar suas políticas públicas voltadas ao cidadão1 compras
- Locação de 01 (um) imovél localizado na Rua Benício Vieira Cavalcante Nº 136, Bairro Bom Principio, destinado as instalações temporárias do PSF Santa Ursula II, atendendo às necessidades da população local e assegurando a manutenção dos padrões de qualidade e atendimento, em conformidade com as diretrizes de saúde pública.1 compras