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Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 358755
- Controle PNCP
- 07726540000104-1-000110/2025
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA
- Município
- Pedra Branca
- Valor estimado (R$)
- 0.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-30 11:12:22
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado