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- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REPASSES FEDERAIS, CONSISTINDO EM: A) VALORES DE IRRF PAGOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO, COM BASE NO TEMA 1130 DO STF; B) CRÉDITOS DO SUS, COM BASE NA TABELA TUNEP OU IVR; C) REPASSES A MENOR DO FPM, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E SITUAÇÕES CORRELATAS, EM DESACORDO COM O ART. 159, I, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL1 compras
- Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do artista Léo Maia, consagrado nacionalmente, para a prestação de serviço artístico consistente na realização de show musical ao vivo, por intermédio de seu empresário exclusivo, durante evento de natureza institucional, turística e cultural denominado "Vibra Jeri", promovido pela Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara-ADEJERI. 1 compras