---
type: "Public Data Collection"
title: "10 · Outubro"
description: "Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/CE/cidade/jijoca-de-jericoacoara-19ddab01721182e6/mes/10/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# 10 · Outubro

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 2 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [Ano 2025 (261307)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/index.okf.md) → [CE (8555)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/CE/index.okf.md) → [Jijoca de Jericoacoara (47)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/CE/cidade/jijoca-de-jericoacoara-19ddab01721182e6/index.okf.md) → [10 · Outubro (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/CE/cidade/jijoca-de-jericoacoara-19ddab01721182e6/mes/10/index.okf.md)

- [CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REPASSES FEDERAIS, CONSISTINDO EM: A) VALORES DE IRRF PAGOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO, COM BASE NO TEMA 1130 DO STF; B) CRÉDITOS DO SUS, COM BASE NA TABELA TUNEP OU IVR; C) REPASSES A MENOR DO FPM, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E SITUAÇÕES CORRELATAS, EM DESACORDO COM O ART. 159, I, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL](https://editais.wendelmaques.com/compra/411992/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [ Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do artista Léo Maia, consagrado nacionalmente, para a prestação de serviço artístico consistente na realização de show musical ao vivo, por intermédio de seu empresário exclusivo, durante evento de natureza institucional, turística e cultural denominado "Vibra Jeri", promovido pela Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara-ADEJERI.    ](https://editais.wendelmaques.com/compra/462622/index.okf.md) — registro · 1 compras

## CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REPASSES FEDERAIS, CONSISTINDO EM: A) VALORES DE IRRF PAGOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO, COM BASE NO TEMA 1130 DO STF; B) CRÉDITOS DO SUS, COM BASE NA TABELA TUNEP OU IVR; C) REPASSES A MENOR DO FPM, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E SITUAÇÕES CORRELATAS, EM DESACORDO COM O ART. 159, I, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

```json
{
  "id": 411992,
  "numero_controle_pncp": "23718034000111-1-000087/2025",
  "objeto_compra": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REPASSES FEDERAIS, CONSISTINDO EM: A) VALORES DE IRRF PAGOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO, COM BASE NO TEMA 1130 DO STF; B) CRÉDITOS DO SUS, COM BASE NA TABELA TUNEP OU IVR; C) REPASSES A MENOR DO FPM, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E SITUAÇÕES CORRELATAS, EM DESACORDO COM O ART. 159, I, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL",
  "uf_sigla": "CE",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA",
  "unidade_municipio_nome": "Jijoca de Jericoacoara",
  "valor_total_estimado": 15820843.43,
  "data_publicacao_pncp": "2025-10-17 14:42:10",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

##  Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do artista Léo Maia, consagrado nacionalmente, para a prestação de serviço artístico consistente na realização de show musical ao vivo, por intermédio de seu empresário exclusivo, durante evento de natureza institucional, turística e cultural denominado "Vibra Jeri", promovido pela Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara-ADEJERI.    

```json
{
  "id": 462622,
  "numero_controle_pncp": "34833539000143-1-000036/2025",
  "objeto_compra": "\nContratação direta, por inexigibilidade de licitação, do artista Léo Maia, consagrado nacionalmente, para a prestação de serviço artístico consistente na realização de show musical ao vivo, por intermédio de seu empresário exclusivo, durante evento de natureza institucional, turística e cultural denominado \"Vibra Jeri\", promovido pela Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara-ADEJERI.\n\n\n\n",
  "uf_sigla": "CE",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA (ADEJERI)",
  "unidade_municipio_nome": "Jijoca de Jericoacoara",
  "valor_total_estimado": 75000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-10-07 19:07:06",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/CE/cidade/jijoca-de-jericoacoara-19ddab01721182e6/index.okf.md)