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- Prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos de assessoria jurídica especializada ao setor de licitação e contratos, para executar os serviços de acompanhamento dos procedimentos inerentes aos certames municipais, estabelecer rotinas nos respectivos setores e responder notificações mensais ao setor de licitações e contratos1 compras
- Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviço de Assessoria e Consultoria jurídica visando o controle de juridicidade de procedimentos administrativos de contratações públicas no âmbito do controle interno.1 compras
- Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviço técnicos profissionais especializados nas áreas de consultoria e assessoria jurídica em direito público municipal, com a finalidade de representar o município perante os tribunais de contas dos municípios, do estado e da união, bem como realizar o acompanhamento das demandas jurídicas do município nas instâncias superiores, tais como: Tribunal Regional do trabalho 5ª região, Tribunal de justiça do estado da Bahia, Tribunal regional federal 1ª região, Tribunal superior do trabalho, superior tribunal de justiça e supremo tribunal federal.1 compras