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- A contratação de serviços do advocacia visando a assessoria e consultoria jurídica nas áreas do prática e processo legislativo, atuação institucional, garantindo a conformidade com as leis vigentes, análise detalhada do projetos, elaboração do pareceres técnicos e orientações estratégicas, do modo a propiciar urna atuação eficiente e segura para Presidência e Mesa da Case Legislativa.1 compras
- A contratação de prestação de serviços advocatícios especializados, na área do Direito Publico, visando o acompanhamento, assessoramento, consultoria e defesa dos interesses cia CONTRATANTE, cuja finalidade consiste em assessorar a mesa diretora da Câmara e demais vereadores nas matérias pertinentes a projetos de lei e demais expedientes Legislativos, Bern como, acompanhar as sessões plenárias e elaborar pareceres técnicos junto as Comissões Permanentes da Câmara.1 compras