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AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE 007 2025. OBJETO:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM DIREITO FINANCEIRO PARA PROPOR AÇÕES JUDICIAIS E/OU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS, PROPOSITURA DE AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, BEM COMO ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS COM O FITO DE REGULARIZAR PENDÊNCIAS NO SISTEMA CAUC/CADIN/SIAFI E SINCON, DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DE NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA.1 compras
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE 006/2025. OBJETO:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, VISANDO À REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.1 compras