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- Prestação de serviço de publicação dos atos oficiais da prefeitura na mídia eletrônica do caderno dos Municípios do Diário oficial do Estado e em espaço exclusivo para a Prefeitura no Diário Oficial Municipal do Portal da Empresa Gráfica da Bahia1 compras
- Contratação de prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, por meio de escritório com notória especialização, para atuação judicial e administrativa com foco na adoção de medidas destinadas a limitar as ordens de sequestro de valores proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como obter a liberação dos montantes já bloqueados, oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em benefício do Município de Mutuípe/BA.1 compras