Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, por meio de escritório com notória especialização, para atuação judicial e administrativa com foco na adoção de medidas destinadas a limitar as ordens de sequestro de valores proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como obter a liberação dos montantes já bloqueados, oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em benefício do Município de Mutuípe/BA.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026