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- Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para o sistema de controle interno do Poder Legislativo Municipal, acompanhamento dos processos relacionados à execução orçamentária e financeira, bem como o acompanhamento jurídico dos processos de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, inclusive no que se refere a ocorrências, denúncias e cientificações anuais. 1 compras
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda relativo aos bens e serviços prestados ao ente público, indevidamente pagos à União, bem como valores relacionados ao Imposto de Renda e FUNDEB, conforme as condições e os valores especificados na proposta apresentada e aceita.1 compras