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Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda relativo aos bens e serviços prestados ao ente público, indevidamente pagos à União, bem como valores relacionados ao Imposto de Renda e FUNDEB, conforme as condições e os valores especificados na proposta apresentada e aceita.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1070501
- Controle PNCP
- 13894902000160-1-000025/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda relativo aos bens e serviços prestados ao ente público, indevidamente pagos à União, bem como valores relacionados ao Imposto de Renda e FUNDEB, conforme as condições e os valores especificados na proposta apresentada e aceita.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE IRAMAIA
- Município
- Iramaia
- Valor estimado (R$)
- 20000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-21 20:01:35
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado