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- Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços especializados em consultoria e assessoria jurídicas em licitações e contratos administrativos junto a esta Câmara de Vereadores1 compras
- Prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídicas na gestão administrativa, acompanhamento de processos e pareceres na Esfera Administrativa, bem como o acompanhamento processual judicial no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) e Tribunal Regional Federal (TRF).1 compras
- Contratação direta da sociedade especializada de advocacia para a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica ao Contratante na esfera licitatória, especificamente no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, de acordo com a exposição de motivos constante dos autos, nos termos do art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021: Elaboração de pareceres e respostas às consultas orais e escritas, contratos e convênios celebrados pelo Município; Análise dos editais e seus anexos; Auxílio na elaboração de julgamento de impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos; Auxílio na elaboração de estudos técnicos preliminares, Termos de Referência, Plano de Contratação Anual e outros instrumentos de planejamento a serem desenvolvidos pelas secretarias e órgãos públicos municipais; Ajuizamento/acompanhamento dos processos judiciais e mandados de segurança que tenham por objeto assuntos relacionados às licitações e contratações públicas do Município, bem como, acompanhamento de ações trabalhistas a fim de atender as necessidades do Município de Correntina/BA.1 compras