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[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA, PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA URBANA, PRIORITARIAMENTE, NO QUE TANGE A EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E AQUISIÇÃO/INSTALAÇÃO DE USINA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR - RN.1 compras
[Portal de Compras Públicas] - A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para atender as demandas da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e os recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a desobrigatoriedade das câmaras municipais terem procuradorias próprias. A contratação objetiva suprir as necessidades de apoio técnico-jurídico especializado nas áreas de direito administrativo, constitucional e legislativo, entre outras, garantindo a legalidade e segurança dos atos administrativos e normativos da Câmara Municipal, bem como acompanhar os procedimentos junto aos órgãos judiciais e de controle aos quais submetem-se a casa legislativa.1 compras