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09 · Setembro
Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO, EM ESPECIAL PARA ALCANÇAR O INCREMENTO DE RECEITAS, FICANDO RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO/ ACOMPANHAMENTO/ INTERVENÇÕES DE TERCEIRO EM AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, BEM COMO TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA RECONHECIMENTO/ IMPLEMENTAÇÃO/ MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. PROCESSO Nº. 17.220/2024. INEXIGIBILIDADE ART 74 INCISO III.1 compras