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REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO, EM ESPECIAL PARA ALCANÇAR O INCREMENTO DE RECEITAS, FICANDO RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO/ ACOMPANHAMENTO/ INTERVENÇÕES DE TERCEIRO EM AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, BEM COMO TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA RECONHECIMENTO/ IMPLEMENTAÇÃO/ MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. PROCESSO Nº. 17.220/2024. INEXIGIBILIDADE ART 74 INCISO III.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 2022585
- Controle PNCP
- 03330461000110-1-000047/2024
- Objeto
- REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO, EM ESPECIAL PARA ALCANÇAR O INCREMENTO DE RECEITAS, FICANDO RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO/ ACOMPANHAMENTO/ INTERVENÇÕES DE TERCEIRO EM AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, BEM COMO TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA RECONHECIMENTO/ IMPLEMENTAÇÃO/ MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. PROCESSO Nº. 17.220/2024. INEXIGIBILIDADE ART 74 INCISO III.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CORUMBA
- Município
- Corumbá
- Valor estimado (R$)
- 1000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-02 09:40:37
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado